LEI Nº 1110 e 09 de Fevereiro de 1978

DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO E REESTRUTURAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL.

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO SEGUINTE LEI:

Art. 1º A partir de 1º Janeiro de 1978, ficam reajustados e reestruturados os vencimentos dos funcionários do Quadro permanente da Secretaria da Câmara Municipal, de conformidade com os anexos I e II que ficam fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento para o exercício de 1978, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 09 de Fevereiro de 1978.

Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
Prefeito Municipal

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete



O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal